Termos de Uso
Última atualização: abril de 2026
Bem-vindo ao MediNF. Ao utilizar nosso aplicativo e serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Leia atentamente antes de usar o MediNF.
1. Sobre o MediNF
O MediNF é um aplicativo desenvolvido pela Hoff Systems que permite a médicos e profissionais de saúde emitirem Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de forma automatizada, utilizando inteligência artificial para extração de dados e integração direta com as prefeituras municipais.
2. Elegibilidade
Para usar o MediNF você deve:
- Ser maior de 18 anos
- Ser profissional de saúde ou responsável pela emissão de notas fiscais de serviços médicos
- Possuir certificado digital A1 válido (e-CPF ou e-CNPJ)
- Estar em conformidade com as obrigações fiscais do seu município
3. Assinatura e Pagamento
O MediNF é oferecido mediante assinatura mensal de R$ 59,90/mês. O pagamento é processado pelo Mercado Pago.
- A assinatura é renovada mensalmente
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo aplicativo
- Não há reembolso pelo período já utilizado
- O acesso é mantido até o fim do período pago
4. Responsabilidades do Usuário
Você é responsável por:
- Manter seu certificado digital válido e atualizado
- Fornecer dados corretos e verídicos dos pacientes e serviços
- Verificar os dados das notas fiscais antes de emiti-las
- Manter a confidencialidade da sua senha e do certificado digital
- Cumprir as obrigações fiscais municipais, estaduais e federais
- Estar inscrito no cadastro municipal de prestadores de serviço
5. Limitações do Serviço
O MediNF:
- Não presta assessoria fiscal ou contábil
- Não garante a conformidade fiscal da sua atividade — consulte seu contador
- Não se responsabiliza por rejeições de notas pela prefeitura por dados incorretos
- Pode ficar indisponível temporariamente por manutenção ou falhas de terceiros
- Depende da disponibilidade dos sistemas das prefeituras para emissão
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do MediNF, incluindo código, design, logotipo e textos, é propriedade da Hoff Systems e está protegido por direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia.
7. Uso Aceitável
É proibido:
- Usar o MediNF para emitir notas fiscais fraudulentas
- Compartilhar sua conta com terceiros
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Realizar engenharia reversa do aplicativo
- Usar o serviço para fins ilegais
8. Suspensão e Cancelamento
A Hoff Systems reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, sem reembolso. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail oi@medinf.com.br.
9. Limitação de Responsabilidade
A Hoff Systems não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do MediNF, incluindo perda de dados, receita ou oportunidades de negócio. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.
10. Privacidade
O uso do MediNF está sujeito à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
11. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos por e-mail sobre mudanças significativas com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação.
12. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de Juazeiro do Norte — CE.
13. Contato
- E-mail: oi@medinf.com.br
- WhatsApp: +55 88 98130-8406
- Empresa: Hoff Systems — CPF 433.043.558-63